Moção nº 315/2022

APOIO ao Projeto de Lei n.º 914/2022, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu (PODE), altera a redação do art. 56 e do caput do art. 70-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que as suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes sejam comunicados ao Conselho Tutelar e, também, às autoridades policiais.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/05/2022

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/06/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 07/06/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminha OF.PR/DL n.º 190
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 07/06/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/05/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a S.O. de 07/06/2022.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 31/05/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/05/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 31/05/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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