APOIO ao Projeto de Lei nº 763/2022, de autoria do Deputado Reinhold Stephanes Júnior (PSD/PR), que proíbe a cobrança de taxas de administração dos cartões de crédito e débito [na situação que especifica].
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 24/05/2022
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/08/2022 14:38:49 - DL - Secretaria - Resposta de proposição
Deliberações em Plenário
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Tramitação
Ofício n.º 1299/2022/GM/ASPAR/MC
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