Moção nº 299/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 272/2022, do Deputado Estadual José Américo (PT), que autoriza o Governo do Estado a criar o Sistema Único de Saúde Animal (SUSA), visando regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal.
Autores: Daniel Lemos Dias Pereira, Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 17/05/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário