APOIO ao Projeto de Lei n.º 5.284/2020, de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel – PSDB/MG, que altera a Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 17/05/2022
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/06/2022 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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