Moção nº 298/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 5.119/2016, de autoria do ex-Deputado Federal Caio Narcio (PSDB/MG), que estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer.
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 17/05/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
