Requerimento ao Plenário nº 155/2022
INFORMAÇÕES do Executivo sobre a regulamentação e a aplicação da Lei Municipal n.° 9.379/2020, que altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por motores que funcionem com escapamento aberto.
Autores:
Faouaz Taha, Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 17/05/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
54ª Sessão Ordinária
Data: 17 de maio de 2022
Fase: Expediente / Item: 131
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Prefeito Municipal
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06/06/2022 00:00:00 |
06/06/2022 00:00:00
Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
Of. GP. L. n.º 168/2022.
Unidade de Destino: DL - Secretaria
17/05/2022 00:00:00
Proposição aprovada
Of. GP.L n.º 152/2022
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
17/05/2022 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
17/05/2022 00:00:00
Proposição inclusa no Expediente
Unidade de Destino: Plenário
