Moção nº 288/2022
APOIO ao Projeto de Lei nº 238, de 2022, da Deputada Estadual Adriana Borgo (PTC), que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 03/05/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário