Moção nº 286/2022
APOIO ao Projeto de Lei nº 920/2022, de autoria da Deputada Federal Policial Kátia Sastre (PL-SP), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para incluir causa de aumento de pena no crime de roubo.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 26/04/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário