Moção nº 285/2022
APOIO ao Projeto de Lei nº 199/2022, de autoria do deputado Márcio Nakashima (PDT), que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio pecuniário aos descendentes de vítimas de feminicídio no Estado.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 26/04/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário