APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.360/2021, da Deputada Alê Silva (PSL-RJ), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 26/04/2022
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/05/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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