APOIO ao Projeto de Lei n.º 204/2022, do Deputado Federal Francisco Jr. (PSD-GO), que dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 19/04/2022
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/04/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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