Moção nº 279/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 742/2022, do Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), que altera o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, para conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com insuficiência de recursos.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 19/04/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
