Moção nº 279/2022

APOIO ao Projeto de Lei n.º 742/2022, do Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), que altera o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, para conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com insuficiência de recursos.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/04/2022

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/04/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 26/04/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminha OF.PR/DL n.º129
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 26/04/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/04/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a S.O. de 26/04/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/04/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/04/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 19/04/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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