APOIO ao PL n.º 685/2022, do Senador Cássio Cunha Lima (PB), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico.
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 12/04/2022
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/05/2022 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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