APOIO ao Projeto de Lei n.º 118/2022, do Deputado Estadual Professor Walter Vicioni (MDB), que determina às empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágios em rodovias que seja facultado aos usuários a utilização do PIX para o pagamento da tarifa.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 29/03/2022
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/04/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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