Moção nº 264/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 118/2022, do Deputado Estadual Professor Walter Vicioni (MDB), que determina às empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágios em rodovias que seja facultado aos usuários a utilização do PIX para o pagamento da tarifa.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 29/03/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário