Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para vedar alusão a datas ou fatos históricos e acontecimentos cívicos relacionados a atos de violação de direitos humanos ou a crimes de lesa-humanidade; e acrescenta hipótese de redenominação.
Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Apresentação: 29/03/2022
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 88151/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/03/2022 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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