Moção nº 262/2022
APOIO ao PL n.º 520/ 2021, do Senador Jorge Kajuru (GO), que altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Apresentação: 29/03/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
