Moção nº 259/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 467/2022, do Deputado Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR), que dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crime de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 22/03/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário