Moção nº 258/2022
APOIO ao Projeto de Lei 87/2022, de autoria do deputado Jorge Caruso (MDB), que estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 22/03/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário