APOIO ao Projeto de Lei 75/2022, de autoria do Deputado Estadual Daniel José (Novo), que assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública da rede estadual integrante do Programa Ensino Integral (PEI).
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 15/03/2022
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/03/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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