Moção nº 253/2022
APOIO ao Projeto de Lei 75/2022, de autoria do Deputado Estadual Daniel José (Novo), que assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública da rede estadual integrante do Programa Ensino Integral (PEI).
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 15/03/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário