Requerimento à Presidência nº 393/2022
RETIRADA do Projeto de Lei nº 13.653/2022, de autoria dos Vereadores Daniel Lemos e Paulo Sergio Martins, que prevê divulgação, nas faturas do serviço público de água e esgoto, de informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Autores: Daniel Lemos, Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 03/03/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário