Moção nº 240/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.647/2021, de autoria da Deputada Federal Maria Perpétua de Almeida (PcdoB-AC), que dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados.
Autoria: Quézia de Lucca
Data de Apresentação: 03/03/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário