Moção nº 238/2022
APELO ao Superior Tribunal de Justiça - STJ para manter a lista de atendimentos e procedimentos aos Planos de Saúde em seu parâmetro máximo de cobertura (rol exemplificativo).
Autores: Adilson Roberto Pereira Junior, Faouaz Taha, José Antônio Kachan Júnior
Data de Apresentação: 03/03/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário