Moção nº 233/2022
APOIO ao Projeto de Lei nº 636/2021, de autoria da Deputada Estadual Drª Damaris Moura (PSDB), que garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.
Autoria: Rogério Ricardo
Data de Apresentação: 22/02/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
