Moção nº 233/2022

APOIO ao Projeto de Lei nº 636/2021, de autoria da Deputada Estadual Drª Damaris Moura (PSDB), que garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/02/2022

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/03/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 08/03/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminha OF.PR/DL n.º 49
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 08/03/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/03/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 44.ª SO de 08/03/2022
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 22/02/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    S.O. de 03/03/2022 - Tempo da Ordem do Dia encerrado, conforme RI art. 79.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/02/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/02/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 22/02/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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