Moção nº 226/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 895/2021, do Deputado Estadual Arthur do Val (PODEMOS), que obriga os órgãos públicos do Estado a notificar o infrator com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, via "SMS - Short Message Service", quanto a todos os andamentos do processo administrativo para aplicação de autuações administrativas, inclusive as de trânsito.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 15/02/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário