Moção nº 226/2022

APOIO ao Projeto de Lei n.º 895/2021, do Deputado Estadual Arthur do Val (PODEMOS), que obriga os órgãos públicos do Estado a notificar o infrator com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, via "SMS - Short Message Service", quanto a todos os andamentos do processo administrativo para aplicação de autuações administrativas, inclusive as de trânsito.

Autoria: Quézia Doane de Lucca

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/02/2022

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/02/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 22/02/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminha OF.PR/DL n.º 38
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 22/02/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/02/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a S.O. de 22/02/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 15/02/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/02/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 15/02/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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