Moção nº 223/2022
APOIO ao Projeto de Lei nº 164/2022, de autoria da deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que altera o Artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.
Autores: Antonio Carlos Albino, Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 15/02/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
