Moção nº 220/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.° 4.673/2019, do Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 08/02/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário