Projeto de Lei nº 13635/2022

Altera a Lei 5.307/1999, que autorizou a criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para prever, em terrenos com mais de um imóvel edificado e matrícula única, individualização das ligações de água.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/02/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87911/2022

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/03/2022 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 40ª Sessão Ordinária, em 08/02/2022
Leitura da matéria na sessão 42ª Sessão Ordinária, em 22/02/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 441 PJ 04/02/2022 00:00:00
  • 03/03/2022 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    apto.
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: DL - Secretaria
  • 15/02/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    CJR CONTRA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 15/02/2022 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR CONTRA
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/02/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    CJR CONTRA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 08/02/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/02/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    na 40ª. SO, de 08/02/2022
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 02/02/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 02/02/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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