Moção nº 212/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 4.006/2021, da Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 01/02/2022
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário