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Projeto de Lei Complementar nº 1094/2021

Texto Integral Redação Final

Prevê, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), concessão de moratória de cento e oitenta dias aos créditos tributários que especifica.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 06/12/2021

Proposição Digital:

Protocolo: 87660/2021

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 467/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/08/2022 10:19:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

38ª Sessão Ordinária

Data: 06 de dezembro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 02/12/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
10/08/2022 10:19:00

Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
06/12/2021 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

aguardando impacto financeiro

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/12/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
02/12/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 06/12/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
02/12/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
02/12/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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