Prevê, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), concessão de moratória de cento e oitenta dias aos créditos tributários que especifica.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 06/12/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87660/2021
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 467/2022
Último Local: 10/08/2022 10:19:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
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Tramitação
aguardando impacto financeiro
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