Projeto de Lei nº 13599/2021
Altera a Lei 8.358/2014, para estabelecer regra de transição sobre o valor da complementação devida aos aposentados e pensionistas regidos pelo Regime Geral da Previdência Social.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/12/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5014, de 08/12/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 13/12/2021 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
38ª Sessão Ordinária
Data: 06 de dezembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
38ª Sessão Ordinária
Data: 06 de dezembro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Faouaz Taha
PSD
Na Presid.
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Diretoria Financeira
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01/12/2021 00:00:00 |
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PJ
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01/12/2021 00:00:00 |
13/12/2021 00:00:00
Norma promulgada
OF. GP. L n.º 323/2021
Unidade de Destino: Arquivo
06/12/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
06/12/2021 00:00:00
Proposição aprovada
em urgência
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
06/12/2021 00:00:00
Proposição em regime de urgência
Unidade de Destino: Plenário
06/12/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
06/12/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
06/12/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
06/12/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
30/11/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 06/12/2021.
Unidade de Destino: Plenário
30/11/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
30/11/2021 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Unidade de Destino: Diretoria Financeira
30/11/2021 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
