Moção nº 208/2021
REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 333/2020, do Senador Telmário Mota (PROS-RR), que revoga o artigo 26 da Lei 5.197/1967 retirando dos fiscais ambientais o porte de armas.
Autoria: Juninho Adilson
Data de Apresentação: 30/11/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário