Projeto de Lei nº 13588/2021
Determina disponibilização, em áreas públicas e privadas de lazer, de brinquedos adaptados à utilização de adultos.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 22/11/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87580/2021
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:32 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II