Moção nº 199/2021
APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.911/2021, de autoria da Deputada Federal Bia Kicis (PSL-DF), “Lei Maurício Souza”, que prevê crime de ‘cerceamento ilegítimo’.
Autoria: Madson Henrique
Data de Apresentação: 16/11/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário