APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.911/2021, de autoria da Deputada Federal Bia Kicis (PSL-DF), “Lei Maurício Souza”, que prevê crime de ‘cerceamento ilegítimo’.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 16/11/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/11/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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