Requerimento à Presidência nº 580/2019
SUSTAÇÃO, até 02/12/2019, da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº. 1.054/19, do Vereador Cristiano Vecchi Castro Lopes, que altera o Código Tributário, para isentar da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos animais.
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 15/10/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
