APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 421/09, do Deputado Federal Sr. Sabino Castelo Branco, que prevê a aplicação da pena de prisão perpétua para as pessoas condenadas por crimes hediondos e de sequestro de qualquer natureza.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 15/10/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/05/2020 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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