Moção nº 275/2019
APOIO ao Projeto de Lei nº 673/2019, da Deputada Estadual Letícia Aguiar, que autoriza a instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.
Autoria: Arnaldo da Farmácia
Data de Apresentação: 15/10/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário