Moção nº 272/2019
APELO à Frente Parlamentar de Saúde da Câmara dos Deputados e aos representantes do Partido Democrático Trabalhista - PDT no Congresso Nacional para elaboração de legislação acerca da emissão de receitas médicas, exigindo que estas sejam feitas de forma impressa por meio eletrônico ou redigidas em letra legível.
Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes
Data de Apresentação: 08/10/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário