Projeto de Lei nº 13018/2019
Altera a Lei 5.745/2002, para modificar disposições sobre reserva de cargos no serviço público para negros.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/10/2019
Protocolo: 84021/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4628, de 25/10/2019.
Último Local: 31/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
122ª Sessão Ordinária
Data: 08 de outubro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
124ª Sessão Ordinária
Data: 22 de outubro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Presidente | 23/10/2019 00:00:00 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 23/10/2019 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 04/10/2019 00:00:00 | |
| PJ | 04/10/2019 00:00:00 |
