Moção nº 269/2019

Autores: Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Delano, Dika Xique Xique, Douglas Medeiros, Dr. Ligabó, Edicarlos Vieira, Eng.° Marcelo Gastaldo, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Pastor Roberto Conde, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Romildo Antonio

Data de Apresentação: 01/10/2019

Proposição Digital:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: (10:03) erica: oi Bruna (10:03) erica: este é o atual parágrafo 7 do art 195 (10:03) erica: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (10:04) erica: a nova redação não exclui educação, mas inclui saúde (10:04) erica: a ideia, então, é que passe a incluir também a educação? (10:10) Bruna Leme - sala25m1 (ramal 4514): Tem uma emenda de 98 que inclui todas as entidades com a imunidade previdenciária (10:10) Bruna Leme - sala25m1 (ramal 4514): Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (10:11) Bruna Leme - sala25m1 (ramal 4514): Ops, te mandei o msm que me enviou (10:12) Bruna Leme - sala25m1 (ramal 4514): Mas hj as entidades de educação, saúde e assistência social são enquadradas na imunidade, com a nova proposta a educação passará a pagar os impostos (10:15) erica: ok, entendido (10:15) erica: obrigada