Moção nº 266/2019
APOIO ao Projeto de lei 4.153/19 da Deputada federal Paula Belmonte, que, nos crimes de homicídio e lesão corporal, considera circunstância qualificadora terem sido praticados contra criança e adolescente.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 24/09/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário