Requerimento à Presidência nº 575/2019
JUNTADA de documentos aos autos do Projeto de lei complementar 1.054 do Vereador CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, que altera o Código Tributário, para isentar da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos animais.
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 17/09/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
