APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/16, do Deputado federal Cabo Sabino, que inclui entre os órgãos de segurança pública as guardas municipais.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 17/09/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/06/2020 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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