Moção nº 262/2019
APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/16, do Deputado federal Cabo Sabino, que inclui entre os órgãos de segurança pública as guardas municipais.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 17/09/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário