APOIO ao Projeto de lei 693/2019 do Senador Jorginho Mello (aprovado no Senado; em trâmite na Câmara dos Deputados), que altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para assegurar o direito de permanência de edificações em faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e possibilitar alteração de extensão dessa faixa não edificável por lei municipal.
Autoria:
Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 27/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 04/09/2019 00:00:00
- Externo - Outros
- Proposição aprovada
116ª Sessão Ordinária
Data: 27 de agosto de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
117ª Sessão Ordinária
Data: 03 de setembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 11
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Ana Tonelli
PSDB
Na Presid.
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
DEM
Ausente
04/09/2019 00:00:00
Proposição aprovada
Encaminha OF. PR/DL 259
Unidade de Destino: Externo - Outros
03/09/2019 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
27/08/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
PARA A SO DE 03/09/2019
Unidade de Destino: Plenário
27/08/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
22/08/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
