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Moção nº 251/2019

Texto Integral

APOIO ao Projeto de lei 693/2019 do Senador Jorginho Mello (aprovado no Senado; em trâmite na Câmara dos Deputados), que altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para assegurar o direito de permanência de edificações em faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e possibilitar alteração de extensão dessa faixa não edificável por lei municipal.

Autoria: Delano

Data de Apresentação: 27/08/2019

Proposição Digital:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/09/2019 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

116ª Sessão Ordinária

Data: 27 de agosto de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8

117ª Sessão Ordinária

Data: 03 de setembro de 2019

Fase: Ordem do Dia / Item: 11

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Ana Tonelli
PSDB
Na Presid.
Albino
PL
Ausente
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Ausente
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
DEM
Ausente
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
 
 
 
 
 
04/09/2019 00:00:00

Proposição aprovada

Encaminha OF. PR/DL 259
Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
03/09/2019 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
27/08/2019 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

PARA A SO DE 03/09/2019
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
27/08/2019 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
22/08/2019 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

Unidade de Destino: Plenário
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