Moção nº 253/2019
APOIO ao Projeto de Lei 80/2018 (aprovado na Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado Federal), que exige participação do advogado na solução consensual de conflitos.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 27/08/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário