Projeto de Lei nº 12943/2019
Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por buzinas e apitos.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 25/06/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 83439/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Antonio Carlos Albino - Prevê não incidência de multa no caso de uso de buzina ou apito para fins de exercício de trabalho, ofício ou profissão. | Prejudicada |
109ª Sessão Ordinária
Data: 25 de junho de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
133ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 1 Não: 17 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procurador Jurídico | 24/06/2019 00:00:00 |
