Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por buzinas e apitos.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 25/06/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83439/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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