Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 153/2019

Prevê ampla divulgação de reajuste das tarifas do transporte coletivo, com antecedência mínima de trinta dias, e envio nesse prazo à Câmara Municipal de documentação do cálculo do valor estabelecido.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 04/06/2019

Proposição Digital:

Protocolo: 83255/2019

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Subscritores: Rogério Ricardo da Silva; Faouaz Taha; Arnaldo Ferreira de Moraes; Wagner Ligabó; Márcio Petencostes de Sousa e Gustavo Martinelli.

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/06/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

106ª Sessão Ordinária

Data: 04 de junho de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procurador Jurídico 03/06/2019 00:00:00
 
 
 
 
 
25/06/2019 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
18/06/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
11/06/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
04/06/2019 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
30/05/2019 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 04/06/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
30/05/2019 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
30/05/2019 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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SAGL 5.0