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Projeto de Lei nº 12899/2019

Texto Integral Redação Final

Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever o ensino domiciliar (homeschooling).

Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros

Data de Apresentação: 21/05/2019

Proposição Digital:

Protocolo: 83131/2019

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:25:45 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

106ª Sessão Ordinária

Data: 04 de junho de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 17

104ª Sessão Ordinária

Data: 21 de maio de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 20/05/2019 00:00:00
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:25:45

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO retire-se e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA

Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
29/05/2019 00:00:00

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
22/05/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
21/05/2019 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
16/05/2019 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 21/05/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/05/2019 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
16/05/2019 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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