Moção nº 212/2019
APOIO ao Projeto de Lei 1.292/1995, do ex-Senador Lauro Campos – que altera a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – e, especialmente, à Emenda 65/2019, do Deputado Gilson Marques – que veda a aquisição de artigos de luxo.
Autoria: Delano
Data de Apresentação: 14/05/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
