Moção nº 210/2019
APOIO ao Projeto de lei 514/2019, do Deputado estadual Altair Moraes, que inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 07/05/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário