Requerimento à Presidência nº 488/2019
SUSTAÇÃO, até 27-08-2019, da tramitação do Projeto de Lei nº 12.853/2019, do Vereador Romildo Antonio da Silva, que altera a Lei 6.759/2006, que regula permissão de uso de áreas públicas para comércio de jornais e revistas, para reduzir prazo para transferência de permissão e prever critério para indicação pelo permissionário.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 02/04/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
